Governo não está preparado para fim da multa do FGTS, diz secretário da Fazenda

17 de setembro de 2013

Economia



Governo não está preparado para fim da multa do FGTS, diz secretário da Fazenda
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-17/governo-nao-esta-preparado-para-fim-da-multa-do-fgts-diz-secretario-da-fazenda
Sep 17th 2013, 19:27

Mariana Branco

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, reafirmou que se houver o fim da cobrança da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá redução da capacidade de pagamento de subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida. "Se [o fundo] não tiver receita, vai encolher a capacidade de conceder subsídio. Com a redução no lucro, vai ficar cada vez mais difícil de fazer face aos subsídios", disse. O secretário disse ainda que o governo não se planejou para o fim da multa, pelo fato de a Lei 110/2001 não estabelecer um prazo para o encerramento.
Reportagem publicada hoje (17) pelo jornal Folha de S.Paulo diz que o governo estaria retendo dinheiro devido ao FGTS nas contas do Tesouro Nacional com o objetivo de suprir perdas de arrecadação em lugar de utilizá-lo integralmente no Minha Casa, Minha Vida. Oliveira rebateu a informação e disse que a "União está pagando sua parte". "A participação do governo até agosto seria R$ 1 bilhão, dos quais já repassamos R$ 800 milhões", destacou. No total, levando-se em conta o período desde abril do ano passado, o governo deve R$ 4,4 bilhões ao FGTS referentes à arrecadação da multa de 10%, paga pelas empresas quando demitem sem justa causa.
De acordo com o secretário, as datas para o pagamento do débito ainda estão sendo ajustadas. "Essa é uma questão de fluxo de caixa que ajustamos entre a gente [governo e gestores do FGTS]. Isso não tem nada a ver com a capacidade de [o FGTS] pagar o s subsídios. A capacidade depende do resultado [lucro] e, se tirar a multa [de 10%], tira diretamente o resultado", declarou. Segundo Dyogo Oliveira, o fundo tem R$ 116 bilhões em disponibilidade e não precisa imediatamente de fluxo de caixa, mas será afetado a longo prazo, caso haja o fim da arrecadação.
No ano passado, o FGTS teve lucro de R$ 14 bilhões. O governo considera o volume um ponto fora da curva. Na média de anos anteriores, o resultado ficou próximo de R$ 5 bilhões. A União defende que, com a retirada da multa de 10%, haveria impacto anual de mais de R$ 3 bilhões sobre esse valor. Em 2013, por exemplo, a expectativa é arrecadar R$ 3,6 bilhões com a multa. No ano passado, o volume arrecadado ficou em R$ 3,2 bilhões.
O Congresso decidiu acabar com a cobrança da multa de 10% alegando que ela já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo vetou todo o projeto aprovado pelos parlamentares. O governo também enviou hoje ao Congresso Nacional a Mensagem 398, propondo a alteração da Lei 110/2001 para vinculação da multa exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto de lei do governo cria ainda uma bonificação no momento da aposentadoria para o trabalhador que em algum momento fez jus à multa, desde que não tenha sido beneficiado pelo programa habitacional.

Edição: Carolina Pimentel
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